Alvará, ART/RRT, CNO e habite-se: a documentação da obra passo a passo

Pasta com documentos e plantas de casa sobre a mesa, representando a documentação da obra
Com a documentação em ordem, a casa pode ser vendida, financiada e regularizada sem surpresas.

Construir sem a documentação em dia pode parecer economia no começo, mas costuma sair caro depois. Uma casa sem alvará ou sem averbação no cartório pode gerar multa e embargo, e fica difícil de vender ou de financiar no futuro. Neste guia você vai entender a documentação para construir casa na ordem em que ela acontece, do projeto até o registro final.

Importante: as exigências variam de cidade para cidade. Use este guia como mapa geral e confirme os detalhes na prefeitura do seu município e com o profissional responsável pela obra.

Visão geral: a sequência da documentação

  1. Documentos do terreno em dia.
  2. Projetos e responsabilidade técnica (ART ou RRT).
  3. Aprovação do projeto e alvará de construção na prefeitura.
  4. Inscrição da obra no CNO, na Receita Federal.
  5. Execução da obra com notas fiscais e documentos guardados.
  6. Vistoria e habite-se.
  7. Regularização previdenciária da obra e certidão negativa.
  8. Averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis.

Vamos a cada etapa.

1. Documentos do terreno

Antes de tudo, o terreno precisa estar regular. Normalmente são necessários:

  • Matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome de quem vai construir.
  • IPTU do terreno em dia.
  • Consulta prévia ou certidão de uso do solo na prefeitura, que informa o que pode ser construído ali: recuos, altura máxima, taxa de ocupação e permeabilidade.

Se o terreno estiver em loteamento ou condomínio, confira também as regras internas, que podem ser mais restritivas que as da prefeitura.

2. Projetos e responsabilidade técnica

Para aprovar a obra, a prefeitura exige o projeto arquitetônico assinado por um profissional habilitado. Os demais projetos (estrutural, elétrico, hidrossanitário) são essenciais para a execução, e alguns municípios também pedem parte deles.

Cada projeto e a própria execução da obra precisam de um documento de responsabilidade técnica:

  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), emitida por engenheiros no CREA.
  • RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emitido por arquitetos no CAU.

A ART ou o RRT identificam quem responde tecnicamente por cada serviço. Exija esses documentos do profissional contratado: eles serão pedidos na aprovação, no habite-se e na averbação.

3. Aprovação do projeto e alvará de construção

Com os projetos prontos, o profissional protocola o pedido na prefeitura. Depois da análise, que pode ter pedidos de correção, a prefeitura aprova o projeto e emite o alvará de construção (o nome pode variar: licença de obra, alvará de execução).

A obra só deve começar depois do alvará. Construir sem ele pode resultar em multa, embargo e até ordem de demolição do que estiver em desacordo com as regras.

O prazo de aprovação muda bastante de cidade para cidade. Considere esse tempo no seu planejamento e no cronograma físico-financeiro.

4. Inscrição da obra no CNO

O CNO (Cadastro Nacional de Obras) é o cadastro da Receita Federal para obras de construção civil. Ele substituiu a antiga matrícula CEI. A inscrição é feita pelo responsável pela obra, que pode ser o próprio dono do imóvel pessoa física, e deve ocorrer em até 30 dias do início das atividades.

O CNO serve para vincular a obra às contribuições previdenciárias (INSS) da mão de obra usada na construção. É ele que permite, no final, regularizar a obra e obter a certidão exigida pelo cartório.

5. Durante a obra: guarde tudo

Enquanto a casa sobe, organize uma pasta com:

  • Notas fiscais de materiais e serviços, principalmente de concreto usinado, pré-moldados e serviços contratados de empresas.
  • Contratos com construtora, empreiteiros e prestadores.
  • Comprovantes de recolhimentos de INSS, se houver empregados registrados na obra.
  • ARTs e RRTs de projetos e execução.

Esses documentos podem reduzir o valor da contribuição previdenciária calculada no fim da obra. Sem eles, o cálculo tende a ser feito sobre o valor cheio.

6. Vistoria e habite-se

Com a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, pede-se à prefeitura a vistoria final. Se estiver tudo certo, ela emite o habite-se (também chamado de certificado de conclusão ou auto de conclusão de obra). É o documento que atesta que a casa foi construída conforme as regras e pode ser ocupada.

Diferenças entre o que foi aprovado e o que foi construído podem exigir um projeto de modificação ou de regularização antes do habite-se.

7. Regularização previdenciária da obra

Antes de ir ao cartório, é preciso regularizar a obra na Receita Federal. Para pessoas físicas, isso é feito pelo SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras), onde se informam os dados da obra concluída e os documentos de mão de obra e materiais. O sistema calcula a contribuição previdenciária eventualmente devida.

Com os valores quitados (ou sem débitos), é emitida a certidão negativa de débitos (CND) da obra, ou uma certidão positiva com efeito de negativa. Esse documento é exigido para a averbação.

As regras e o valor da contribuição dependem da área, do tipo de obra e dos documentos apresentados. Na dúvida, procure um contador. O INSS da obra não está incluído no resultado da nossa calculadora.

8. Averbação da construção no cartório

O último passo é a averbação: o registro da construção na matrícula do imóvel, feito no Cartório de Registro de Imóveis onde o terreno está registrado. Sem ela, para o registro oficial, o imóvel continua sendo só um terreno.

De forma geral, o cartório pede:

  • Requerimento do proprietário.
  • Habite-se ou documento equivalente da prefeitura.
  • CND da obra (ou positiva com efeito de negativa).
  • ART ou RRT do responsável técnico.
  • Número da matrícula do imóvel.
  • Comprovante de pagamento das taxas do cartório.

Cada cartório pode pedir documentos adicionais. Consulte o seu antes de reunir a papelada.

Quanto custa a documentação?

Os custos incluem honorários dos projetos, taxas de ART ou RRT, taxas de aprovação e de habite-se da prefeitura, contribuição previdenciária da obra e emolumentos do cartório. Os valores variam muito por cidade e pelo tamanho da obra. Detalhamos esses custos no artigo Documentação e taxas: o que falta no orçamento.

Na Calculadora Custo de Obra, a opção "Incluir projetos, ART, alvará e habite-se" soma uma estimativa desses itens ao total. O INSS da obra e a averbação no cartório ficam de fora e devem ser previstos à parte.

Quanto vai custar a sua obra?

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Perguntas frequentes

Posso começar a obra enquanto o alvará não sai?

Não é recomendado. Obra sem alvará pode ser multada e embargada pela fiscalização da prefeitura.

Preciso de engenheiro e arquiteto?

Você precisa de profissionais habilitados para os projetos e para a responsabilidade técnica da execução. Um arquiteto ou um engenheiro civil pode assumir partes diferentes, conforme as atribuições de cada um.

Construí sem documentação. Ainda dá para regularizar?

Em muitos casos, sim, por meio de processos de regularização da prefeitura e da Receita Federal. Os custos e exigências costumam ser maiores do que se tudo tivesse sido feito no início. Procure um profissional para avaliar o seu caso.

Quanto tempo leva para tirar o alvará de construção?

Depende do município e da complexidade do projeto: pode levar de algumas semanas a alguns meses, contando eventuais pedidos de correção. Consulte a prefeitura da sua cidade e inclua esse prazo no cronograma da obra.

O que é a averbação e por que ela é importante?

A averbação é o registro da construção na matrícula do imóvel, feito no Cartório de Registro de Imóveis. Sem ela, para o registro oficial, o imóvel continua sendo apenas um terreno, o que dificulta venda, financiamento e partilha.

Próximos passos

Com a documentação mapeada, inclua os prazos e custos dela no seu cronograma físico-financeiro e veja como comparar orçamentos de construtoras, conferindo se a emissão de ART ou RRT da execução está prevista em cada proposta.

Sobre este artigo: este conteúdo foi escrito com base em dados públicos do CUB, SINAPI e fontes do setor da construção civil, sempre buscando as informações mais atualizadas disponíveis. Não somos engenheiros nem arquitetos — para o seu projeto específico, recomendamos sempre a validação com um Engenheiro Civil ou Arquiteto registrado no CREA/CAU antes de qualquer decisão de obra.

Encontrou um dado desatualizado ou um erro neste artigo? Fale com a gente — toda mensagem é lida e respondida pessoalmente.

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